PORTARIA 2.269 DE 01 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a designação de FISCAIS DE CONTRATO para acompanhar a execução dos contratos da Lei 14.133/2021 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Teixeiras – MG, Nivaldo Rita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13, 19, 20 e 23 do Decreto 553 de 28 de março de 2024;

CONSIDERANDO que a fiscalização contratual constitui atividade essencial ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, à verificação do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada e à adoção das providências necessárias à adequada execução do objeto contratado;

CONSIDERANDO que os servidores designados possuem atribuições funcionais, experiência administrativa ou conhecimento técnico-operacional compatível com as atividades de fiscalização contratual no âmbito das respectivas Secretarias;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, como Fiscais de Contratos no âmbito das respectivas Secretarias Municipais, competindo-lhes acompanhar e fiscalizar a execução contratual, zelar pela observância das cláusulas constantes do contrato, edital, termo de referência, projeto básico ou instrumento equivalente, bem como adotar ou solicitar as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações pactuadas, especialmente as atribuições previstas no art. 23 do Decreto Municipal nº 553, de 28 de março de 2024.

I – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Controladoria:

Ademilson do Espírito Santo – matrícula 3919 – Chefe de Seção de Fiscalização e Postura

II – Secretaria Municipal de Fazenda:

Geraldo Antônio Dias – matrícula 3496 – Chefe de Divisão de Execução Orçamentária e Tributação

III – Secretaria Municipal de Educação

a) Marcos Antônio Fernandes Souza – matrícula 3696 – Chefe de Educação Infantil

b) Vanessa Cardoso do Carmo – matrícula 3604 – Nutricionista

c) Idina Rigueira de Freitas – matrícula 4124 – Chefe de Divisão de Ensino Fundamental

d) Sandra Aparecida Maurílio – matrícula 4784 – Chefe de Divisão de Recursos da Educação

IV – Secretaria Municipal de Saúde

a) Letícia de Nadai Marcon – matrícula 3476 – Nutricionista

b) Lucas Antônio Pereira de Souza – matrícula 4126 – Chefe de Seção de Controle de Zoonoses

c) Ana Virgínia Fonseca Alves – matrícula 4069 – Coordenador de Saúde Bucal

d) Ivanete Danielly Souza – matrícula 3923 – Diretor Responsável pela Farmácia de Minas

e) Géssica Caroline Pereira – matrícula 4113 – Gerente de ESF

f) Camila Miranda Martins Breguez – matrícula 3508 – Gerente de ESF

g) Alessandro Custódio Dias – matrícula 1716 – Coordenador ESF

V – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente

a) Paulo Henriques da Silva – matrícula 3334 – Pedreiro

b) Letícia Galvão Cardoso – matrícula 4420 – Chefe de Divisão de Infraestrutura

VI – Secretaria Municipal de Esportes Lazer, Turismo e Cultura

a) Validlene de Oliveira Medina Pereira – matrícula 4873 – Chefe de Divisão de Esportes

b) Cleisson Luiz França Clemente – matrícula 4761 – Chefe de Seção de Cultura

VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária

Gustavo Chaves Dias – matrícula 4264 – Chefe de Divisão de Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e Pecuária

VIII – Secretaria Municipal de Governo

Fabiana Queiroz da Silva – matrícula 4290 – Assessor Especial

IX – Secretaria Municipal de Assistência Social

a) Déborah Dias Sotero – matrícula 3558 – Assistente Administrativo

b) Manoel Silva Pereira – matrícula 4180 – Motorista

§ 2º. O ato de designação será formalizado por meio de Portaria do gestor geral, devendo a vinculação específica do fiscal constar do respectivo instrumento, quando este for firmado à secretaria de recursos humanos ou ao setor administrativo, conforme a natureza do objeto e a Secretaria requisitante.

Art. 3º Nos casos de ausência, afastamento, impedimento ou impossibilidade temporária de atuação do fiscal designado, a autoridade competente poderá indicar substituto, preferencialmente dentre os servidores constantes desta Portaria ou mediante ato específico. Art. 4º A atuação do fiscal deverá observar a compatibilidade entre a natureza do objeto contratado e as atribuições, experiência ou conhecimento técnico-operacional do servidor designado.

Parágrafo único: Nos contratos que envolvam obras ou serviços de engenharia, a fiscalização deverá observar a compatibilidade entre a complexidade do objeto e a qualificação do fiscal designado, podendo contar com apoio técnico de profissional habilitado, quando necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Teixeiras, 01 de junho de 2026.

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Declaro que publiquei esta Portaria no site oficial da Prefeitura (www.teixeiras.mg.gov.br)

Assinado de forma digital por Nivaldo Rita
Prefeito Municipal
Dados: 2022.06.01 13:52:44 03’00’

NIVALDO RITA: 25085019806

CERTIDÃO

Certifico que registrei a presente Portaria em Livro Próprio destinado a atos Oficiais

Assinado de forma digital por Solange Aparecida de Almeida Silva
Servidora Responsável
Dados: 2022.06.01 13:52:44 03’00’

SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA: 55951876668

Solange A. A. Silva
Servidor Responsável

Rua Antônio Moreira Barros, 101 – Centro – Teixeiras/MG – www.teixeiras.mg.gov.br - Página 3 de 3

Portaria nº 2269/2026