LEI MUNICIPAL N.º 1.789 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teixeiras para o exercício financeiro de 2021.

A Câmara Municipal de Teixeiras aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeiras estima a receita e fixa a despesa em R$33.038.851,00 (trinta e três milhões e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e um reais), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$22.174.200,66 (vinte e dois milhões e cento e setenta e quatro mil e duzentos reais e sessenta e seis centavos), do Orçamento Fiscal e R$10.864.650,34 (dez milhões e oitocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Teixeiras é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.588.365,00
1.2. Contribuições	378.353,00
1.3. Receita Patrimonial	79.441,00
1.6. Receita de Serviços	323.698,00
1.7. Transferências Correntes	30.343.653,00
1.9. Outras Receitas Correntes	2.514.892,00
Soma	35.228.402,00
2. Receitas de Capital
2.2 Alienação de Bens	224.009,00
2.4. Transferências de Capital	1.500.000,00
Soma	1.724.009,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB	(3.913.560,00)
Total da Receita Estimada	33.038.851,00

Art. 3º A Despesa do Município de Teixeiras é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Teixeiras
01.01. Gabinete do Legislativo	865.550,00
01.02. Câmara Municipal	514.450,00
Soma	1.380.000,00
2. Prefeitura Municipal de Teixeiras
02.01. Gabinete do Prefeito	331.000,00
02.01.01. Gabinete do Prefeito	331.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Governo	157.500,00
02.02.01. Gabinete do Secretário Municipal de Governo	157.500,00
02.03. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos	197.000,00
02.03.01. Gabinete do Secretário de Assuntos Jurídicos	197.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Adm/Plan e Controladoria	1.717.520,64
02.04.01. Gabinete do Secretário de Administração	202.000,00
02.04.02. Secretaria Municipal de Adm/Plan e Controladoria	1.515.520,64
02.05. Secretaria Municipal de Fazenda	2.783.389,26
02.05.01 Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda	2.527.389,26
02.05.02 Divisão Execução Orçamentária e Tributação	10.000,00
02.05.03 Divisão de Cadastro e Contabilidade	246.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Educação	9.120.649,00
02.06.01 Gabinete do Secretário de Educação	88.000,00
02.06.02 Divisão de Ensino Fundamental e Infantil	3.274.000,00
02.06.03 FUNDEB	5.498.149,00
02.06.04 Divisão de Recursos da Educação	260.500,00
02.07. Secretaria Municipal de Saúde	8.427.235,36
02.07.00. Secretaria Municipal de Saúde	128.500,00
02.07.01 Bloco de Custeio do SUS	7.997.235,36
02.07.02 Bloco de Investimento do SUS	301.500,00
02.08. Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura	836.500,00

02.08.01 Gabinete do Secretário de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

110.000,00

02.08.02 Seção de Esporte, Lazer e Turismo

196.000,00

02.08.03 Seção de Cultura

530.500,00

02.09 Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente

6.198.410,40

02.09.01 Gabinete do Secretário de Infraestrutura

287.000,00

02.09.02 Divisão de Infraestrutura

3.652.793,12

02.09.03 Divisão de Obras e Transporte

2.258.617,28

02.10 Secretaria Municipal de Assistência Social

362.114,34

02.10.01 Gabinete do Secretário de Assistência Social

148.500,00

02.10.02 Divisão de Assistência Social

30.200,00

02.10.03 Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente

183.414,34

02.11 Fundo Municipal de Assistência Social

595.500,00

02.11.01 Fundo Municipal de Assistência Social

595.500,00

02.12 Secretaria Municipal de Des Econ/Agric/Pecuária

539.252,00

02.12.01 Gabinete do Secretário de Des Econ/Agric/Pecuária

70.000,00

02.12.02 Divisão Indústria, com e serviços Agric e Pecuária

469.252,00

Soma

31.266.071,00

3. Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras

03.01. Setor de Administração e Finanças

180.850,00

03.02. Setor Hospitalar e Ambulatorial

211.930,00

Soma

392.780,00

Total Da Despesa Fixada

33.038.851,00

b) Classificação Funcional

01 Legislativa	1.380.000,00
04 Administração	2.000.500,00
06 Segurança Pública	62.500,00
08 Assistência Social	957.614,34
09 Previdência Social	1.087.020,34
10 Saúde	8.820.015,36
12 Educação	9.120.649,00
13 Cultura	530.500,00

Rua Antônio Moreira Barros, 101 – Centro – Teixeiras – MG – Página 3 de 5

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

3.1. Pessoal e Encargos Sociais	16.088.990,00
3.3. Outras Despesas Correntes	14.495.738,00
Soma	30.584.728,00

4. Despesas de Capital

4.4. Investimentos	2.051.571,00
4.6. Amortização da Dívida	392.552,00
Soma	2.444.123,00

9. Reserva de Contingência

Reserva de Contingência

10.000,00

Total da Despesa Fixada

33.038.851,00

Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARC, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Teixeiras, 08 de outubro de 2020.

José Diogo Drumond Neto
Prefeito Municipal

SANÇÃO E PROMULGAÇÃO
Aos 08/10/2020
Sancionei e Promulguei essa Lei.
José Diogo Drumond Neto
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro que em 08/10/2020 publiquei essa Lei no Quadro de Publicações da Prefeitura conforme dispõe o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal.
José Diogo Drumond Neto
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
Certifico que registrei essa Lei em Livro Próprio.
Em Teixeiras, 08/10/2020
Clea C. F. Rosado
Servidor Responsável

Projeto de Lei 608/2020 aprovado pela Câmara Municipal em 05/10/2020.

Lei Ordinária nº 1789/2020

Lei Ordinária nº 1789/2020