LEI MUNICIPAL N° 1.876 DE 19 DE MARÇO DE 2024

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$117.168,19 e dá outras providências."

O Povo do Município de Teixeiras, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$117.168,19 (cento e dezessete mil, cento e sessenta e oito reais e dezenove centavos), destinados as Ações da Lei Paulo Gustavo, por meio da Secretaria Municipal Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, em conformidade com os seguintes detalhamentos:

Órgão:	02 - Prefeitura Municipal de Teixeiras
Unidade:	13 - Secretaria Municipal Esp/Lazer/Turismo e Cultura
Sub-Unidade:	3 - Fundo Municipal de Cultura
Função:	13 - Cultura
Sub-Função:	392 - Difusão Cultural
Programa:	026 - Cultura Conscientização e Crescimento
Atividade:	2.0135 – Ações Lei Paulo Gustavo – Audiovisual
Elemento de Despesa:	3.3.90.41 – Contribuições	R$17.424,76
Elemento de Despesa:	3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	R$64.185,97
Fonte:	2.715.000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº195/2022 – Art.5º – Audiovisual
Total Geral Acrescido	R$81.610,73

Órgão:	02 - Prefeitura Municipal de Teixeiras
Unidade:	13 - Secretaria Municipal Esp/Lazer/Turismo e Cultura
Sub-Unidade:	3 - Fundo Municipal de Cultura
Função:	13 - Cultura
Sub-Função:	392 - Difusão Cultural
Programa:	026 - Cultura Conscientização e Crescimento
Atividade:	2.0136 – Ações Lei Paulo Gustavo – Demais Setores da Cultura
Elemento de Despesa:	3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outra	R$35.557,46

Rua Antônio Moreira Darros, 101 – Centro – Teixeiras/MG

Lei Municipal nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

Fonte: 2.716.000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC
Nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Total Geral Acrescido R$35.557,46

Art. 2º. A despesa criada através da abertura de crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá como origem de recursos para custear tais despesas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, que corresponde a R$35.150,45 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), mediante a utilização dos recursos de anulação de dotação e superávit financeiro, conforme dispõem os artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.829, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, e na Lei nº 1.862, de 26 de maio de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, e na Lei nº 1.872 de 08 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento do presente exercício, a ação criada no art. 1º. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

Teixeiras, 19 de março de 2024.

SANÇÃO E PROMULGAÇÃO
Aos 19/03/24
Sancionei e Promulguei essa Lei.
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro que em 19/03/24 publiquei essa Lei no Quadro de Publicações da Prefeitura conforme dispõe o Art. 81 da Lei Orgânica Municipal.
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
Certifico que registrei essa Lei em Livro Próprio.
19/03/24

Sraforge A.A. Silva
Servidor Responsável

Projeto de Lei 719/2024 aprovado pela Câmara Municipal em 14/03/2024.

Rua Antônio Moreira Barros, 101 – Centro – Teixeiras/MG

Lei Ordinária nº 195/2026