Legislação Municipal · Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1915/2026

Lei OrdináriaRevogada

Autoriza a doação de bem imóvel pertencente ao Município de Teixeiras ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, para fins de construção do Fórum da Comarca de Teixeiras, e dá outras providências.”

Número

1915/2026

Tipo

Lei Ordinária

Data de publicação

26/05/2026

Situação

Revogada

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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.

26/05/2026

Publicação original

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