LEI MUNICIPAL Nº 1.908 DE 14 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a criação do programa Vale Feira Livre dos servidores do Poder Executivo Municipal e da outras providências.”

O Povo do Município de Teixeiras, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído e criado no Poder Executivo Municipal, o Programa Vale Feira Livre aos servidores do Poder Executivo municipal, com o objetivo de incentivar:
I - A agricultura familiar, valorizar a segurança alimentar e nutricional, melhorar a qualidade da saúde dos beneficiados, e estímulo à economia local e incentivar a entrada de agricultores no ramo agropecuário.

Beneficiários

Art. 2º. São beneficiários do Programa Vale Feira Livre todos os servidores ativos:
I - Pertencentes ao Quadro de Servidores Efetivos;
II - Contratados temporariamente;
III - Cedidos ou permutados, com ônus para o Município;
IV - Ocupantes de cargos públicos;
V - Conselheiros Tutelares.
VI - Exceto Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

§1º - Não farão jus ao recebimento do Vale Feira Livre os Servidores referidos no art. 2º que estejam em gozo de licença ou afastamento, observando o disposto no §2º.

§2º - Para fins de cômputo da efetividade de que trata o §1º, será considerado o período do primeiro dia ao último dia útil do mês de competência.

§3º - A não participação no Programa Vale Feira Livre ocorrerá mediante a manifestação inequívoca do servidor.

Da disponibilização

Art. 3º. Os Vales Feira Livre serão fornecidos através de cartão magnético de empresa especializada, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação. Art. 4º. O valor do Vale Feira Livre será de R$ 40,00 (quarenta reais) mensal, as formas de disponibilidade dos valores para os servidores serão definidas por meio de Decreto Municipal.

Lei Municipal

Parágrafo único. O valor do Vale Feira Livre somente ficará disponível para o uso de cada servidor por período estabelecido em decreto, após o período estabelecido, o valor inutilizado será estornado automaticamente para o município de Teixeiras. Art 5º. O Vale Feira Livre somente poderá ser utilizado na Feira Livre Municipal de Teixeiras, para os feirantes agricultores familiares devidamente cadastrados no programa, nos dias e horários a serem definidos por Decreto Municipal. Art 6º. O benefício de que trata esta Lei, não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário da contribuição previdenciária, tão pouco índices prudenciais estabelecidos em leis. Parágrafo único. Aqueles servidores que possuem mais de uma matrícula no Município, farão jus a somente um Vale Feira Livre.

Disposições transitórias

Art 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente. Art 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Teixeiras, 14 de julho de 2025.

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

SANÇÃO E PROMULGAÇÃO
14/07/25
Sancionei e promulguei essa Lei.
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro que em 14/07/25 publiquei essa Lei no Quadro de Publicações da Prefeitura conforme dispõe o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal.
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
Certifico que registrei essa Lei em Livro Próprio.
Teixeiras, 15/07/25
Solange A. A. Silva
Servidor responsável Administração

Projeto de Lei 765/2025 aprovado pela Câmara Municipal em 17/06/2025.

Lei Ordinária