Lei Municipal Nº: 1.736 de 22 de dezembro de 2017

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”.

JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO, Prefeito Municipal de Teixeiras, Estado de Minas Gerais, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em conformidade com o que dispõem o §1º do art. 165, da Constituição Federal, artigos 153 e 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma do Anexo desta Lei.Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido na Lei nº 1719, de 08 de junho de 2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, estão estabelecidas no Anexo desta Lei.Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolver recurso orçamentário do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeiras, 22 de dezembro de 2017.

José Diogo Drumond Neto
Prefeito Municipal

SANÇÃO E PROMULGAÇÃO

Aos ___/___/____.
Sancionei e Promulguei essa Lei.

José Diogo Drumond Neto
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Declaro que em ___/___/____ publiquei essa Lei no Quadro de Publicações da Prefeitura conforme dispõe o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal.

José Diogo Drumond Neto
Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico que registrei essa Lei em Livro Próprio.

Teixeiras, ___/___/____

Glauciano C. Rosado
Servidor Responsável

Projeto de Lei 537/2017 aprovado pela Câmara Municipal em 15/12/2017.

Lei Ordinária nº 1736/2017